{"id":2253,"date":"2023-02-01T15:39:27","date_gmt":"2023-02-01T18:39:27","guid":{"rendered":"http:\/\/bohngass.com.br\/?page_id=2253"},"modified":"2023-02-02T10:26:23","modified_gmt":"2023-02-02T13:26:23","slug":"estabilidade-do-contrato-do-agricultor-integrado","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/bohngass.com.br\/?page_id=2253","title":{"rendered":"Estabilidade do contrato do agricultor integrado"},"content":{"rendered":"\n

PL 8311\/2017<\/strong> – Garante que o produtor integrado que fizer parte dos \u00f3rg\u00e3os de negocia\u00e7\u00e3o entre produtores e empresas n\u00e3o poder\u00e3o ter altera\u00e7\u00e3o unilateral de seus contratos durante a dura\u00e7\u00e3o de seus mandatos e at\u00e9 um ano ap\u00f3s.<\/p>\n\n\n\n

Ementa<\/strong>: Inclui os par\u00e1grafos 6\u00ba e 7\u00ba no art. 6\u00ba da Lei n.\u00ba 13.288, de 16 de maio de 2016, que “disp\u00f5e sobre os contratos de integra\u00e7\u00e3o, obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades nas rela\u00e7\u00f5es contratuais entre produtores integrados e integradores, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o:<\/strong>  <\/h2>\n\n\n\n

COMISS\u00c3O DE AGRICULTURA, PECU\u00c1RIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Rejeitada em 06\/12\/2017<\/a><\/p>\n\n\n\n

Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

COMISS\u00c3O DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO, IND\u00daSTRIA, COM\u00c9RCIO E SERVI\u00c7OS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aprovada com altera\u00e7\u00f5es em 14\/12\/2022<\/a><\/p>\n\n\n\n

Parecer do Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), pela aprova\u00e7\u00e3o, com Substitutivo.<\/p>\n\n\n\n

COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aguardando Designa\u00e7\u00e3o de Relator<\/p>\n\n\n\n

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Acesse aqui a p\u00e1gina da mat\u00e9ria<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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Justificativa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O prop\u00f3sito do PL 8311\/2017 \u00e9 garantir aos representantes dos produtores, membros das Comiss\u00f5es de Acompanhamento, Desenvolvimento e Concilia\u00e7\u00e3o da Integra\u00e7\u00e3o (Cadecs) e do F\u00f3rum Nacional de Integra\u00e7\u00e3o (FONIAGRO), condi\u00e7\u00f5es para o pleno e livre exerc\u00edcio da representa\u00e7\u00e3o dos interesses da categoria dos produtores integrados. A pr\u00e1tica demonstra a exist\u00eancia de algumas \u201cretalia\u00e7\u00f5es\u201d a esses representantes por parte das empresas integradoras. Como forma de evitar que ocorram retalia\u00e7\u00f5es das pessoas que est\u00e3o exercendo a representa\u00e7\u00e3o por parte dos produtores prop\u00f5e-se a inclus\u00e3o dos par\u00e1grafos 6\u00ba e 7\u00ba no art. 6\u00ba da Lei 13.288, de 16 de maio de 2016. <\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo 6\u00ba veda a realiza\u00e7\u00e3o unilateral de ajustes financeiros, econ\u00f4micos ou comerciais por parte das empresas com as quais mantenham contratos de integra\u00e7\u00e3o, durante o exerc\u00edcio dos respectivos mandatos e at\u00e9 um ano ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o dos mesmos. <\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo 7\u00ba prev\u00ea san\u00e7\u00e3o \u00e0s eventuais empresas infratoras. \u00c9 uma medida coercitiva e protetiva necess\u00e1ria para coibir a realiza\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas que possam prejudicar ou retaliar quem exerce esse tipo de fun\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Numa sociedade democr\u00e1tica pressup\u00f5e o livre direito de organiza\u00e7\u00e3o sindical sem a ocorr\u00eancia de pr\u00e1ticas retaliat\u00f3rias. Acredita-se que com a inclus\u00e3o desses par\u00e1grafos se garantir\u00e1 um maior equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es contratuais entre produtores integrados e integradores.<\/p>\n\n\n\n