{"id":2264,"date":"2023-02-01T16:48:50","date_gmt":"2023-02-01T19:48:50","guid":{"rendered":"http:\/\/bohngass.com.br\/?page_id=2264"},"modified":"2023-07-31T09:55:22","modified_gmt":"2023-07-31T12:55:22","slug":"extensao-rural-como-assistencia-social","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/bohngass.com.br\/?page_id=2264","title":{"rendered":"Extens\u00e3o rural como assist\u00eancia social"},"content":{"rendered":"\n

PL 4327\/2012<\/strong> – Considera os servi\u00e7os de extens\u00e3o rural como a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social<\/p>\n\n\n\n

Ementa:<\/strong> Altera a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para considerar os servi\u00e7os de extens\u00e3o rural como a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social em conson\u00e2ncia com a referida lei, possibilitando base legal para apoio financeiro e recebimento de isen\u00e7\u00f5es fiscais e previdenci\u00e1rias pelas institui\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es que realizam servi\u00e7os de extens\u00e3o rural destinados aos benefici\u00e1rios das Leis n\u00ba 11.326 de 24 de julho de 2006 e n\u00ba 12.188 de 11 de janeiro de 2010, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o:<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

COMISS\u00c3O DE AGRICULTURA, PECU\u00c1RIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aprovada com altera\u00e7\u00f5es em 12\/12\/2012<\/p>\n\n\n\n

Parecer com Complementa\u00e7\u00e3o de Voto, Dep. Junji Abe (PSD-SP), pela aprova\u00e7\u00e3o, com duas emendas.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Parecer do Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP), pela aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

COMISS\u00c3O DE SEGURIDADE SOCIAL E FAM\u00cdLIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aprovada com altera\u00e7\u00f5es em 04\/08\/2021<\/a><\/p>\n\n\n\n

Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprova\u00e7\u00e3o deste, e das Emendas de Relator 1 e 2 da CAPADR.<\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (CFT)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Relator Designado, deputado Z\u00e9 Neto (PT-BA)<\/p>\n\n\n\n

\n
Veja aqui a p\u00e1gina do projeto<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

Justificativa:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os servi\u00e7os de extens\u00e3o rural realizados em territ\u00f3rio nacional possuem car\u00e1ter s\u00f3cio assistencial. Constituem atividade sem fins lucrativos e ofertados de forma p\u00fablica e gratuita aos benefici\u00e1rios da Lei n\u00ba 11.326, de 24 de julho de 2006 e da Lei n\u00ba 12.188 de 11 de janeiro de 2010. O assessoramento das fam\u00edlias de agricultores familiares e os benefici\u00e1rios dos programas de reforma agr\u00e1ria \u00e9 determinante para assegurar a seguran\u00e7a alimentar e nutricional e o devido aprimoramento produtivo, garantindo melhoria nutricional e de renda, especialmente para fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de pobreza. <\/p>\n\n\n\n

Ao acrescentar o inciso IV no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.742, de 1993, inclu\u00edmos o termo \u201cretomada\u201d da produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, porque podemos nos deparar com um p\u00fablico que perdeu todas as condi\u00e7\u00f5es de produzir, como aquelas vitimadas pelas estiagens. Os termos \u201cmanuten\u00e7\u00e3o\u201d e \u201camplia\u00e7\u00e3o\u201d da produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, foram utilizados com o objetivo de evitar que estas fam\u00edlias se precarizem ainda mais e para buscar um maior patamar de renda, respectivamente. As demais altera\u00e7\u00f5es propostas \u00e0 Lei n\u00ba 8.742, de 1993, visam a considerar os servi\u00e7os de extens\u00e3o rural como a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social e consonantes com a respectiva Lei. <\/p>\n\n\n\n

O objetivo \u00e9 criar uma base legal para apoio financeiro e a aplica\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es fiscais e previdenci\u00e1rias pelas institui\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es que realizam esses servi\u00e7os destinados aos benefici\u00e1rios das Leis 11.326 e 12.188. Para avan\u00e7ar no desenvolvimento destas a\u00e7\u00f5es praticadas por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, \u00e9 necess\u00e1rio a desonera\u00e7\u00e3o do custeio das atividades prec\u00edpuas da extens\u00e3o rural. Os custos fiscais e previdenci\u00e1rios acabam inviabilizando o aumento das equipes em campo e a redu\u00e7\u00e3o das estruturas dessas institui\u00e7\u00f5es afeta diretamente a qualidade dos servi\u00e7os praticados.  Para evitar a estagna\u00e7\u00e3o da rede de extens\u00e3o rural e a precariza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os realizados, afetando enorme contingente populacional brasileiro, estamos apresentando a presente iniciativa.<\/p>\n\n\n\n