{"id":2323,"date":"2023-02-07T14:41:04","date_gmt":"2023-02-07T17:41:04","guid":{"rendered":"http:\/\/bohngass.com.br\/?page_id=2323"},"modified":"2023-02-07T14:41:05","modified_gmt":"2023-02-07T17:41:05","slug":"lei-assis-carvalho-ii","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/bohngass.com.br\/?page_id=2323","title":{"rendered":"Lei Assis Carvalho II"},"content":{"rendered":"\n

PL 823\/2021<\/strong> – Lei Assis Carvalho II<\/p>\n\n\n\n

Ementa:<\/strong> Disp\u00f5e sobre medidas emergenciais de amparo \u00e0 agricultura familiar, para mitigar os impactos socioecon\u00f4micos da Covid-19; altera as Leis n\u00bas 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e d\u00e1 outras provid\u00eancias (Lei Assis Carvalho II).<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o:<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

Transformado na Lei Ordin\u00e1ria 14275\/2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

\n
Veja aqui a p\u00e1gina do projeto<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Justificativa:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em 20 de julho de 2020 o Relator do PL 735, de 2020, de autoria de parlamentares do PT, apresentou o Parecer correspondente incluindo Substitutivo que al\u00e9m de acolher grande parte dos conte\u00fados do PL mencionado, e de v\u00e1rios outros apensados, incorporou tamb\u00e9m, em grande medida, as contribui\u00e7\u00f5es de parlamentares do N\u00facleo Agr\u00e1rio da Bancada do PT e de diversas organiza\u00e7\u00f5es dos trabalhadores e trabalhadoras rurais. Em s\u00edntese, o Substitutivo do Relator, ainda que sem refletir na integralidade as demandas das organiza\u00e7\u00f5es do campo, apresentou um conjunto de medidas consideradas absolutamente vitais para garantir uma base m\u00ednima de assist\u00eancia socioecon\u00f4mica para a agricultura familiar durante o estado de calamidade decretado em raz\u00e3o da pandemia da COVID 19. <\/p>\n\n\n\n

A Lei Assis Carvalho derivada dessa proposta foi vetada praticamente na \u00edntegra pelo presidente Bolsonaro, fato que deixou milh\u00f5es de fam\u00edlias de agricultores familiares se qualquer assist\u00eancia p\u00fablica durante todo o ano dram\u00e1tico de 2020 que tende a ser agravar neste ano de 2021. Mas n\u00e3o s\u00e3o somente a pobreza e a mis\u00e9ria no campo que se disseminam com a passividade do governo. Associado, tem-se o aprofundamento da crise na base produtora de alimentos da popula\u00e7\u00e3o brasileira onde a agricultura familiar \u00e9 a principal protagonista. Com isto, foi instaurado processo de infla\u00e7\u00e3o dos alimentos que tem punido de forma singularmente perversa os extratos econ\u00f4micos mais pobres da nossa popula\u00e7\u00e3o. A perda de efic\u00e1cia do Decreto que chancelou o per\u00edodo de calamidade, sem a delibera\u00e7\u00e3o sobre os vetos pelo Congresso culminou com o preju\u00edzo ao Substitutivo em refer\u00eancia. Assim, convencidos da necessidade urgente de oferecer medidas emerg\u00eancias que atendam aos agricultores familiares e garantam as suas fun\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas para o pa\u00eds, atualizamos o texto do Substitutivo com o prop\u00f3sito de restabelecer as medidas previstas com alguns ajustes. Assim, a presente proposi\u00e7\u00e3o prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n

A) FOMENTO EMERGENCIAL <\/h2>\n\n\n\n

Instituir o Fomento Emergencial de Inclus\u00e3o Produtiva Rural destinado a apoiar a atividade produtiva de alimentos, por agricultores familiares em situa\u00e7\u00e3o de pobreza e de extrema pobreza, durante o estado de calamidade p\u00fablica que vier a ser definido. O programa inclui a implementa\u00e7\u00e3o de cisternas ou de outras tecnologias sociais de acesso \u00e0 \u00e1gua para consumo humano e produ\u00e7\u00e3o de alimentos de que trata o art. 15 da Lei n\u00ba 12.873, de 2013. A Uni\u00e3o transferiria R$ 2.500,00 em parcela \u00fanica. Quando destinado \u00e0 mulher agricultora familiar, a transfer\u00eancia seria de R$ 3.000,00 e para projetos com cisternas, de R$ 3.500,00 por unidade familiar. Estima-se o custo de programa em R$ 550 milh\u00f5es;\u00a0<\/p>\n\n\n\n

B) BENEF\u00cdCIO GARANTIA-SAFRA <\/h2>\n\n\n\n

Conceder automaticamente a todos os agricultores familiares aptos a receber o benef\u00edcio durante o novo estado de calamidade, condicionado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico de vistoria municipal comprobat\u00f3rio da perda de safra;\u00a0<\/p>\n\n\n\n

C) INSTITUI\u00c7\u00c3O DE LINHAS DE CR\u00c9DITO RURAL NO \u00c2MBITO DO PRONAF, MEDIANTE PROJETOS SIMPLIFICADOS, PARA A PRODU\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS – <\/h2>\n\n\n\n

Os benefici\u00e1rios seriam agricultores familiares com renda familiar mensal de at\u00e9 3 sal\u00e1rios-m\u00ednimos e as condi\u00e7\u00f5es do cr\u00e9dito envolveram: juros: 1% a.a; prazo de vencimento: n\u00e3o inferior a 10 anos, inclu\u00eddos at\u00e9 5 de car\u00eancia; IV; limite de financiamento de R$ 10.000,00 por benefici\u00e1rio; e rebates de30% sobre o valor de cada parcela . Quando destinados \u00e0 mulher agricultora familiar, os financiamentos ser\u00e3o concedidos com taxa de juros efetiva de 0,5% a.a, mais rebates de 50%. Estima-se que os custos para o Tesouro com o programa ser\u00e1 em torno de R$ 1.7 bilh\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

D) INSTITUI\u00c7\u00c3O DO PAA EMRGENCIAL PARA A AGRICULTURA FAMILIAR – <\/h2>\n\n\n\n

A ser operacionalizado pela CONAB enquanto perdurarem os impactos socioecon\u00f4micos adversos decorrentes do estado de calamidade p\u00fablica. As aquisi\u00e7\u00f5es anuais do PAE-AF ser\u00e3o limitadas a R$ 5.000,00 por unidade familiar ou a R$ 6.000,00 anuais por unidade familiar no caso de o benefici\u00e1rio ser mulher agricultora, observado o princ\u00edpio da transpar\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

 E) D\u00cdVIDAS RURAIS DA AG. FAMILIAR: <\/h2>\n\n\n\n

1) PRORROGA\u00c7\u00c3O <\/strong>para 1 ano ap\u00f3s a \u00faltima presta\u00e7\u00e3o, mantidas as demais condi\u00e7\u00f5es pactuadas, do vencimento das parcelas vencidas ou vincendas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020 e at\u00e9 o fim do estado de calamidade p\u00fablica;\u00a0<\/p>\n\n\n\n

2) SUSPENS\u00c3O <\/strong>do encaminhamento para cobran\u00e7a judicial, as execu\u00e7\u00f5es e as cobran\u00e7as judiciais em curso, bem assim, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas da AF;\u00a0<\/p>\n\n\n\n

3) ALTERARA\u00c7\u00c3O <\/strong>da Lei n \u00ba 13.340, de 2016 para: (i) proporcionar nova oportunidade (at\u00e9 30\/12\/2022) de liquida\u00e7\u00e3o, com rebates (de 50% ou 95% para contratos at\u00e9 R$ 15 mil se at\u00e9 2011 ou 2006) e a repactua\u00e7\u00e3o, com descontos (de 40% ou 80%, para contratos at\u00e9 15 mil, se 2011 ou 2006), das d\u00edvidas\u00a0 (ii) suspender at\u00e9 30 de dezembro de 2021, o encaminhamento para cobran\u00e7a judicial, as execu\u00e7\u00f5es e as cobran\u00e7as judiciais em curso; e o prazo de prescri\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas;\u00a0<\/p>\n\n\n\n

4) ALTERA\u00c7\u00c3O <\/strong>da Lei n\u00ba 13.606, de 2016, para estender para o Brasil a possibilidade, at\u00e9 ent\u00e3o limitada ao NE, da renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas contratadas at\u00e9 31 de dezembro de 2019 por agricultores familiares e suas cooperativas de produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, para pagamento de 2022 a 2032, nas condi\u00e7\u00f5es originais do contrato<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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