{"id":2983,"date":"2023-08-21T11:10:30","date_gmt":"2023-08-21T14:10:30","guid":{"rendered":"https:\/\/bohngass.com.br\/?page_id=2983"},"modified":"2023-08-21T11:10:31","modified_gmt":"2023-08-21T14:10:31","slug":"quem-terceriza-compra-de-alimentos-tem-que-garantir-30-da-agricultura-familiar","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/bohngass.com.br\/?page_id=2983","title":{"rendered":"Quem terceriza compra de alimentos tem que garantir 30% da Agricultura Familiar"},"content":{"rendered":"\n

PL 3957\/2023<\/strong> – Quem terceriza compra de alimentos tem que garantir 30% da Agricultura Familiar<\/p>\n\n\n\n

Ementa<\/strong>: Acrescenta o \u00a73\u00ba no Art. 14\u00ba da Lei N\u00ba 11.947, de 16 de junho de 2009, que \u201cDisp\u00f5e sobre o atendimento da alimenta\u00e7\u00e3o escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provis\u00f3ria no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o:<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

Aguardando Despacho do Presidente da C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n\n\n\n

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Acesse aqui a p\u00e1gina da mat\u00e9ria<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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Justificativa:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos direitos sociais garantido expressamente no artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88). \u00c9 ineg\u00e1vel a compet\u00eancia comum dos entes federativos para proporcionar os meios de acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o\u00b9. A garantia de uma educa\u00e7\u00e3o de qualidade perpassa pela alimenta\u00e7\u00e3o escolar. <\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 11.947\/2009 tem como diretrizes o emprego da alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradi\u00e7\u00f5es e os h\u00e1bitos alimentares saud\u00e1veis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa et\u00e1ria e seu estado de sa\u00fade, inclusive dos que necessitam de aten\u00e7\u00e3o espec\u00edfica; a inclus\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo curr\u00edculo escolar, abordando o tema alimenta\u00e7\u00e3o e nutri\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de pr\u00e1ticas saud\u00e1veis de vida, na perspectiva da seguran\u00e7a alimentar e nutricional; a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica; a participa\u00e7\u00e3o da comunidade no controle social; o apoio ao desenvolvimento sustent\u00e1vel, com incentivos para a aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios diversificados, produzidos em \u00e2mbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais ind\u00edgenas e de remanescentes de quilombos; o direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o escolar, visando a garantir seguran\u00e7a alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualit\u00e1ria, respeitando as diferen\u00e7as biol\u00f3gicas entre idades e condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade dos alunos que necessitem de aten\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social.<\/p>\n\n\n\n

No ano de 2022 o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome publicou o Mapeamento da Inseguran\u00e7a Alimentar e Nutricional com foco na desnutri\u00e7\u00e3o (Mapa InSAN) a partir da an\u00e1lise do Sistema Nacional de Vigil\u00e2ncia Alimentar e Nutricional (SISVAN)\u00b2, onde constatou-se que em 2018 a inseguran\u00e7a alimentar atingia o equivalente a 25,3 milh\u00f5es de casa brasileiras (MAPA INSAN, 2022, p. 5)\u00b3. Um estudo t\u00e9cnico4<\/sup> que realizou a an\u00e1lise de microdados de pesquisas e relat\u00f3rios que considerem as condi\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional da popula\u00e7\u00e3o brasileira constatou que \u201caqueles domic\u00edlios com jovens, muitas vezes dependentes economicamente possuem maior vulnerabilidade \u00e0 inseguran\u00e7a alimentar\u201d (ESTEVES, 2022, p. 78). O desemprego, endividamento, e as desigualdades sociais s\u00e3o fatores que contribuem para condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social e da inseguran\u00e7a alimentar das fam\u00edlias. O II Inqu\u00e9rito Nacional sobre Inseguran\u00e7a Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil5<\/sup> constatou que a inseguran\u00e7a alimentar grave (fome) \u201cque atinge 15,5% da popula\u00e7\u00e3o brasileira, afeta propor\u00e7\u00e3o maior de fam\u00edlias em todos os Estados do Norte e do Nordeste\u201d6<\/sup> (II VIGISAN, SUPLEMENTO I, 2022, p. 33).<\/p>\n\n\n\n

Deve-se reconhecer que a alimenta\u00e7\u00e3o escolar proporciona a estudantes, cujas fam\u00edlias vivem em inseguran\u00e7a alimentar, acesso a uma refei\u00e7\u00e3o. Para muitas crian\u00e7as, principalmente para aquelas que fazem parte da popula\u00e7\u00e3o com maior vulnerabilidade social, a alimenta\u00e7\u00e3o escolar \u00e9 a garantia de uma refei\u00e7\u00e3o di\u00e1ria. Nem sempre aquelas fam\u00edlias que vivem em vulnerabilidade social conseguem suprir as necessidades di\u00e1rias de seus integrantes com a alimenta\u00e7\u00e3o, mas, quando as crian\u00e7as est\u00e3o em idade escolar elas conseguem realizar ao menos uma das refei\u00e7\u00f5es na escola.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que parte dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos respons\u00e1veis pela educa\u00e7\u00e3o, recebem recursos da Uni\u00e3o para a alimenta\u00e7\u00e3o escolar e terceirizam o servi\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o e\/ou fornecimento de alimentos aos estudantes. Entretanto, nem sempre as empresas terceirizadas seguem a lei que determina a compra de, no m\u00ednimo, 30% (trinta por cento) dos g\u00eaneros aliment\u00edcios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organiza\u00e7\u00f5es, priorizando-se os assentamentos da reforma agr\u00e1ria, as comunidades tradicionais ind\u00edgenas e comunidades quilombolas. Por este motivo, estou propondo o presente projeto de lei, para que, quando houver terceiriza\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o escolar haja observ\u00e2ncia do percentual m\u00ednimo de compras de g\u00eaneros aliment\u00edcios da agricultura familiar.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 casos em que as compras de g\u00eaneros aliment\u00edcios s\u00e3o feitas nas Centrais Estaduais de Abastecimento (CEASA). Por\u00e9m, parte dos produtores que vendem para as CEASAs n\u00e3o se enquadram como agricultores familiares. A defini\u00e7\u00e3o de quem se enquadra como agricultores familiares, quilombolas e demais p\u00fablico da agricultura familiar est\u00e1 definida na Lei N\u00ba 11.326, de 24 de julho de 2006, que \u201cEstabelece as diretrizes para a formula\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo nos casos de terceiriza\u00e7\u00e3o, entende-se que a entidade executora dever\u00e1 comprovar que adquiriu o m\u00ednimo de 30% (trinta por cento) dos g\u00eaneros aliment\u00edcios para alimenta\u00e7\u00e3o escolar diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organiza\u00e7\u00f5es, priorizando-se os assentamentos da reforma agr\u00e1ria, as comunidades tradicionais ind\u00edgenas e comunidades quilombolas. Ou seja, os Estados, Distrito Federal, munic\u00edpios ou escolas federais, caso terceirizem servi\u00e7os, dever\u00e3o garantir nos editais e\/ou instrumentos contratuais pertinentes que seja efetuada a aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios do p\u00fablico da agricultura familiar em percentual, conforme previsto na lei. Tais percentuais devem ser comprovados, de forma transparente e inequ\u00edvoca, independente de ser por execu\u00e7\u00e3o direta ou via terceiriza\u00e7\u00e3o, afinal, s\u00e3o recursos p\u00fablicos repassados pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Notas:<\/p>\n\n\n\n

1<\/sup> Art. 23. \u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios: (\u2026) V – proporcionar os meios de acesso \u00e0 cultura, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o<\/strong>, \u00e0 ci\u00eancia, \u00e0 tecnologia, \u00e0 pesquisa e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o;\u201d (CF\/88) (grifei)
2<\/sup> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/mds\/pt-br\/caisan\/monitoramento-dasan\/MapaInSAN_20172022.pdf<\/a> 3<\/sup> \u201cOs n\u00fameros de tr\u00eas edi\u00e7\u00f5es da Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlio (PNADs-IBGE 2004, 2009 e 2013) e da \u00faltima Pesquisa de Or\u00e7amentos Familiares (POF-IBGE 2018) mostram que, ap\u00f3s uma consistente trajet\u00f3ria de queda a partir de 2004, a inseguran\u00e7a alimentar voltou a crescer em 2018. Com efeito, considerando o n\u00famero de domic\u00edlios, a inseguran\u00e7a alimentar, que atingia 35% deles em 2004, desceu a 30% e a 23% em 2009 e 2013, respectivamente, mas subiu a 37% em 2018, propor\u00e7\u00e3o equivalente, ent\u00e3o, a 25,3 milh\u00f5es de lares em todo o pa\u00eds\u201d (MAPA INSAN, 2022, p. 5) Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/mds\/pt-br\/caisan\/monitoramento-da-san\/MapaInSAN_20172022.pdf<\/a>
4<\/sup> ESTEVES, Marcel Petrocino. Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional: A Disponibilidade e o Acesso \u00e0 Alimentos Saud\u00e1veis e o Combate \u00e0 Pobreza Rural. Projeto PROJETO BRA\/IICA\/17\/001. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/mds\/pt-br\/caisan\/monitoramento-dasan\/SeguranaAlimentareNutricional.Adisponibilidadeeoacessoaalimentossaudveiseocombatepobrezarural.pdf <\/a>
5<\/sup> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/arquivos\/2022\/10\/14\/olheestados-diagramacaov4-r01-1-14-09-2022.pdf<\/a>
6<\/sup> A IA moderada, que evidencia acesso aos alimentos qualitativamente inadequado e quantitativamente insuficiente, tem preval\u00eancia alta em muitos estados brasileiros. Essa inadequa\u00e7\u00e3o atinge mais de 1\/5 das fam\u00edlias de tr\u00eas estados da regi\u00e3o Norte (Par\u00e1, Tocantins e Acre), tr\u00eas estados do Nordeste e, neste caso, coincidindo com estados de alta preval\u00eancia de IA grave (Cear\u00e1, Maranh\u00e3o e Piau\u00ed). Nas demais regi\u00f5es e estados, o Distrito Federal, Amap\u00e1, Alagoas, Rio de Janeiro, Amazonas e Minas Gerais superam a preval\u00eancia m\u00e9dia nacional de 15,2%. Por fim, a IA grave (fome), que atinge 15,5% da popula\u00e7\u00e3o brasileira, afeta propor\u00e7\u00e3o maior de fam\u00edlias em todos os Estados do Norte e do Nordeste, exceto Rond\u00f4nia, Bahia, Rio Grande do Norte e Para\u00edba, cujas estimativas estaduais foram inferiores \u00e0 m\u00e9dia nacional. Por sua vez, Rio de Janeiro, Tocantins e Mato Grosso apresentam n\u00edveis marginalmente superiores \u00e0 m\u00e9dia nacional, ao passo que nenhum estado da regi\u00e3o Sul teve valores de preval\u00eancias de IA grave superiores \u00e0 m\u00e9dia geral. (II VIGISAN, SUPLEMENTO I, 2022, p. 33)
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