Ementa:<\/strong> Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que atuem no ramo aliment\u00edcio a informar, de forma transparente, simples e compreens\u00edvel ao consumidor, a substitui\u00e7\u00e3o de queijo, requeij\u00e3o e\/ou outros l\u00e1cteos por produtos an\u00e1logos no preparo dos alimentos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n Situa\u00e7\u00e3o: <\/strong>Aguardando despacho do Presidente da C\u00e2mara dos Deputados para as comiss\u00f5es<\/p>\n\n\n\n No Rio Grande do Sul muitos agricultores familiares est\u00e3o sendo prejudicados pela forte estiagem e pela queda na comercializa\u00e7\u00e3o do leite. Com essa mat\u00e9ria prima s\u00e3o produzidos queijos, requeij\u00f5es e outros produtos l\u00e1cteos. Ocorre que alguns empreendimentos comerciais do ramo aliment\u00edcio podem estar utilizando produtos an\u00e1logos aos l\u00e1cteos no preparo de alimentos, sem informar tal procedimento ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n O presente projeto de lei determina obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais, que atuam no ramo de alimenta\u00e7\u00e3o, informar de forma transparente, simples e compreens\u00edvel ao consumidor quando houver a O que se quer \u00e9 que o consumidor saiba exatamente o que est\u00e1 consumindo, se \u00e9 um produto de queijos leg\u00edtimos, oriundos de 100% de \u00c9 compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal legislar sobre produ\u00e7\u00e3o e consumo (Art. 24, V, CF\/88). Nesse sentido, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00b0 8.078\/1990) estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, para tanto, foi institu\u00edda a Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo. Essa pol\u00edtica nacional reconhece a vulnerabilidade Ainda, deve-se considerar que os consumidores t\u00eam direitos b\u00e1sicos que lhes garante direitos b\u00e1sicos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, bem como o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os produtos, conforme prev\u00ea o art. 6 da Lei:<\/p>\n\n\n\n \u00c9 fundamental a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e o seu acesso a informa\u00e7\u00f5es adequadas, por isso o artigo 8\u00b0 prev\u00ea que:<\/p>\n\n\n\n Reitera-se que com o presente projeto de lei pretende-se defender o consumidor para que saiba o que est\u00e1 consumindo, se \u00e9 um produto l\u00e1cteo ou n\u00e3o. Caso seja um produto an\u00e1logo, compreende-se que o consumidor deve ser informado sobre a composi\u00e7\u00e3o nutricional de todos os ingredientes utilizados na sua fabrica\u00e7\u00e3o, principalmente, se cont\u00e9m adi\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias como gordura vegetal hidrogenada, amido e amido modificado. Produtos l\u00e1cteos, via de regra, possuem um percentual de prote\u00edna enquanto que os an\u00e1logos t\u00eam carboidratos em sua composi\u00e7\u00e3o nutricional a qual \u00e9 bastante diferente \u00e0queles feitos \u00e0 base de leite. Assim, o consumidor tem garantido o direito de escolher se quer ou n\u00e3o consumir tal produto.<\/p>\n\n\n\n Produtos an\u00e1logos ao queijo podem ser feitos com a adi\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias como gordura vegetal hidrogenada, amido e amido modificado. Entretanto, determinadas quantidades desse tipo de gordura (trans e\/ou hidrogenada) pode ser prejudicial \u00e0 sa\u00fade e pode favorecer o desenvolvimento de doen\u00e7as cardiovasculares\u00b9<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Os estabelecimentos comerciais que preparam alimentos com produtos an\u00e1logos aos l\u00e1cteos dever\u00e3o destacar no card\u00e1pio e em toda e qualquer forma de publicidade a express\u00e3o \u201ceste produto n\u00e3o \u00e9 queijo\u201d quando O nosso objetivo com esse PL \u00e9 facilitar ao consumidor a realiza\u00e7\u00e3o de escolhas alimentares conscientes, ao aumentar o seu acesso a \u00c9 poss\u00edvel que o produto similar represente um menor pre\u00e7o de custo para os estabelecimentos comerciais e estabelecimentos podem us\u00e1-lo desde que o consumidor seja informado. \u00c9 importante o consumidor saber exatamente o produto que est\u00e1 ingerindo.<\/p>\n\n\n\n Com escolhas conscientes os consumidores poder\u00e3o escolher o produto. E poder\u00e3o estar fortalecendo pequenos agricultores familiares quando escolhem queijos e l\u00e1cteos produzidos com 100% de leite, que pode ser alimento mais saud\u00e1vel do que um feito com gordura vegetal hidrogenada e Est\u00e1 se propondo que, caso algum estabelecimento descumpra a Lei, essa seja considerada uma infra\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, nos termos da Lei n\u00ba 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou de outra que vier a substitu\u00ed-la, sem preju\u00edzo de outras responsabilidades porventura cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\nJustificativa<\/h3>\n\n\n\n
substitui\u00e7\u00e3o de queijo, requeij\u00e3o e outros l\u00e1cteos por produtos an\u00e1logos no
preparo dos alimentos. Caso haja mistura de ambos, devem indicar as devidas propor\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
leite natural, ou se \u00e9 um produto an\u00e1logo feito de componentes como a gordura vegetal hidrogenada e amido e\/ou amido modificado.<\/p>\n\n\n\n
do consumidor e o protege para que tenha garantia de produtos com padr\u00f5es adequados de qualidade e seguran\u00e7a. Nos termos da Lei:<\/p>\n\n\n\n\u201cArt. 4\u00ba A Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos os seguintes princ\u00edpios: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.008, de 21.3.1995)\nI - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;\nII - a\u00e7\u00e3o governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:<\/strong>\na) por iniciativa direta;\nb) por incentivos \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de associa\u00e7\u00f5es representativas;\nc) pela presen\u00e7a do Estado no mercado de consumo;\nd) pela garantia dos produtos e servi\u00e7os com padr\u00f5es adequados de qualidade, seguran\u00e7a,<\/strong> durabilidade e desempenho.\u201d\n(Grifamos)<\/pre>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:\n I - a prote\u00e7\u00e3o da vida, sa\u00fade<\/strong> e seguran\u00e7a contra os riscos provocados por pr\u00e1ticas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os considerados perigosos ou nocivos;\n II - a educa\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o sobre o consumo adequado dos produtos e servi\u00e7os, asseguradas a liberdade de escolha<\/strong> e a igualdade nas contrata\u00e7\u00f5es;\n III - a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o<\/strong>, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.741, de 2012)\u201d (Grifamos) <\/pre>\n\n\n\n
\u201cArt. 8\u00b0 Os produtos e servi\u00e7os colocados no mercado de consumo n\u00e3o acarretar\u00e3o riscos \u00e0 sa\u00fade<\/strong> ou seguran\u00e7a dos consumidores, exceto os considerados normais e previs\u00edveis em decorr\u00eancia de sua natureza e frui\u00e7\u00e3o, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hip\u00f3tese, a dar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e adequadas a seu respeito<\/strong>.\u201d (Grifamos)<\/pre>\n\n\n\n
se tratar de produto an\u00e1logo ao queijo, \u201ceste produto n\u00e3o \u00e9 requeij\u00e3o\u201c quando se tratar de produto an\u00e1logo ao requeij\u00e3o, e \u201ceste produto n\u00e3o tem origem l\u00e1ctea\u201d quando se tratar de produto an\u00e1logo aos l\u00e1cteos. Tal divulga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita tamb\u00e9m por meio eletr\u00f4nico quando o card\u00e1pio estiver dispon\u00edvel dessa forma cuja publicidade tamb\u00e9m seja veiculada por esse meio. <\/p>\n\n\n\n
informa\u00e7\u00f5es sobre quais ingredientes est\u00e1 consumindo, para n\u00e3o ser enganado pensando que est\u00e1 se alimentando com um produto 100% l\u00e1cteo quando est\u00e1 consumindo algo an\u00e1logo. Apenas a t\u00edtulo exemplificativo, um consumidor pode ir a um restaurante, bar ou pizzaria e escolher um produto \u00e0 base de queijo (pizza, pastel, coxinha, etc) e receber\/ ser servidor prato feito com produto an\u00e1logo, que contenha cor, sabor e textura parecidos a ponto de n\u00e3o distinguir que n\u00e3o \u00e9 de origem l\u00e1ctea.<\/p>\n\n\n\n
amido, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n