{"id":4158,"date":"2026-01-26T15:05:35","date_gmt":"2026-01-26T18:05:35","guid":{"rendered":"https:\/\/bohngass.com.br\/?page_id=4158"},"modified":"2026-01-26T15:06:12","modified_gmt":"2026-01-26T18:06:12","slug":"ampliacao-da-lei-das-cotas","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/bohngass.com.br\/?page_id=4158","title":{"rendered":"Amplia\u00e7\u00e3o da Lei das Cotas"},"content":{"rendered":"\n

PL 5384\/2020 (Maria do Ros\u00e1rio, Bohn Gass e outros)<\/h2>\n\n\n\n

Ementa:<\/strong>  Altera a Lei n\u00ba 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso \u00e0s institui\u00e7\u00f5es federais de educa\u00e7\u00e3o superior e de ensino t\u00e9cnico de n\u00edvel m\u00e9dio de estudantes pretos, pardos, ind\u00edgenas e quilombolas e de pessoas com defici\u00eancia, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino m\u00e9dio ou fundamental em escola p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Transformada na Lei Ordin\u00e1ria 14.723\/2023<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Explica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.171\/2021 trouxe medidas de prote\u00e7\u00e3o e equidade na concess\u00e3o do aux\u00edlio emergencial durante a pandemia de Covid-19, focando nas fam\u00edlias monoparentais. Seu ponto central \u00e9 garantir um tratamento diferenciado para o chefe de fam\u00edlia que sustenta o lar sozinho.<\/p>\n\n\n\n

O principal dispositivo garante o pagamento de duas cotas do aux\u00edlio emergencial ao provedor de fam\u00edlia monoparental, independentemente do seu sexo. No entanto, o texto prioriza a mulher: em casos de duplicidade de cadastros de dependentes entre o genitor e a genitora, o cadastro realizado pela mulher ser\u00e1 o considerado. A lei tamb\u00e9m prev\u00ea que a Central de Atendimento \u00e0 Mulher \u2013 Ligue 180 deve disponibilizar atendimento para den\u00fancias de viol\u00eancia e dano patrimonial, nos casos em que o aux\u00edlio da mulher for subtra\u00eddo ou recebido indevidamente por outrem.<\/p>\n\n\n\n

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Veja aqui a p\u00e1gina do projeto<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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