{"id":4198,"date":"2026-02-02T15:50:56","date_gmt":"2026-02-02T18:50:56","guid":{"rendered":"https:\/\/bohngass.com.br\/?page_id=4198"},"modified":"2026-02-02T15:51:33","modified_gmt":"2026-02-02T18:51:33","slug":"projetos-relatados-por-bohn-gass","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/bohngass.com.br\/?page_id=4198","title":{"rendered":"Projetos Relatados por Bohn Gass"},"content":{"rendered":"\n

PL 265\/2024 (Pezenti \u2013 MDB\/SC)<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Relator na Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Altera as Leis n\u00bas 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para permitir que o segurado especial possa ser benefici\u00e1rio de pens\u00e3o por morte cujo valor ultrapasse o sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

No relat\u00f3rio apresentado estabelece que o segurado especial da previd\u00eancia, essencialmente agricultores familiares, possam garantir a aposentadoria especial quando receberem pens\u00e3o por morte ou aux\u00edlio-acidente at\u00e9 o teto do INSS.<\/p>\n\n\n\n

Parecer aprovado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

PDL 169\/2024 (Adriana Ventura \u2013 Novo\/SP, Bia Kicis \u2013 PL\/DF, Rosangela Moro \u2013 Uni\u00e3o\/SP e outros)<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Relator na Comiss\u00e3o de Trabalho (CTRAB).<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

O proposta das deputadas prev\u00ea a susta\u00e7\u00e3o da Portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho que estabelece a obrigatoriedade de publica\u00e7\u00e3o de Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial. A publica\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista na Lei n\u00ba 14.611\/2023 que prev\u00ea a igualdade salarial entre homens e mulheres.<\/p>\n\n\n\n

O parecer \u00e9 pela rejei\u00e7\u00e3o da iniciativa das deputadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

PL 2943\/2023 (Baleia Rossi \u2013 MDB\/SP)<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Relator na Comiss\u00e3o de Trabalho (CTRAB).<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio alterou a composi\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Biologia e do Conselho Federal de Biomedicina para o n\u00famero m\u00ednimo de 10 e o m\u00e1ximo de 27 integrantes.<\/p>\n\n\n\n

Parecer aprovado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

PL 3366\/2012 (Beto Faro \u2013 PT\/PA)<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Relator na Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Projeto busca aperfei\u00e7oar a Lei n\u00ba 11.947\/2009 para garantir maior transpar\u00eancia no processo de aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios no \u00e2mbito do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (PNAE). O principal objetivo \u00e9 promover uma maior participa\u00e7\u00e3o das entidades representativas dos agricultores familiares nas a\u00e7\u00f5es do gestor municipal, conferindo maiores possibilidades de cumprimento do percentual m\u00ednimo de 30% dos recursos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o escolar com aquisi\u00e7\u00f5es da agricultura familiar. O substitutivo proposto busca tornar a proposta mais abrangente, adotando o termo “g\u00eanero aliment\u00edcio” em substitui\u00e7\u00e3o a “produto”, o que engloba tamb\u00e9m itens manufaturados.<\/p>\n\n\n\n

Para garantir essa transpar\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o, o Substitutivo exige a ampla divulga\u00e7\u00e3o do procedimento de aquisi\u00e7\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica e o envio do respectivo edital para o s\u00edtio eletr\u00f4nico do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio. Al\u00e9m disso, caso os \u00f3rg\u00e3os executores locais decidam pela dispensa do percentual m\u00ednimo de aquisi\u00e7\u00e3o junto aos agricultores familiares, eles dever\u00e3o comunicar essa decis\u00e3o a todas as entidades emissoras de DAP (Declara\u00e7\u00e3o de Aptid\u00e3o ao Pronaf) do Munic\u00edpio. Essas entidades, por sua vez, ter\u00e3o o direito de contestar a decis\u00e3o pela dispensa em prazo a ser definido pelo FNDE, podendo provocar a eventual reconsidera\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os gestores do PNAE. A proposi\u00e7\u00e3o visa que um conjunto diversificado de institui\u00e7\u00f5es seja informado, possibilitando maior transpar\u00eancia no processo de compra de alimentos para a escola.<\/p>\n\n\n\n

Parecer aprovado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

PL 732\/2015 (Assis do Couto \u2013 PT\/PR)<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Relator na Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Projeto altera a Lei n\u00ba 12.512\/2011, com o prop\u00f3sito de dispor sobre a participa\u00e7\u00e3o das cooperativas no Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos (PAA). A proposi\u00e7\u00e3o inicial visava corrigir o tratamento dado \u00e0s sociedades cooperativas que eram relegadas a um papel intermedi\u00e1rio, desprezando sua condi\u00e7\u00e3o de representantes leg\u00edtimas dos associados.<\/p>\n\n\n\n

O Substitutivo apresentado refor\u00e7a a participa\u00e7\u00e3o direta de cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es formais da agricultura familiar como fornecedoras do PAA. Ele tamb\u00e9m define que s\u00e3o considerados produtos da agricultura familiar aqueles produzidos ou somente agroindustrializados pela unidade familiar ou pela organiza\u00e7\u00e3o, permitindo que a organiza\u00e7\u00e3o contrate unidade agroindustrial para beneficiamento. Outro aspecto crucial \u00e9 a viabiliza\u00e7\u00e3o operacional do programa para as cooperativas: autoriza a dedu\u00e7\u00e3o de custos log\u00edsticos, de armazenamento, beneficiamento ou processamento (se previamente acordados com os fornecedores) e de despesas administrativas at\u00e9 o limite de 2% do valor total do projeto. Por fim, estabelece que o pagamento ser\u00e1 realizado diretamente \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es fornecedoras (respeitando o ato cooperativo), sendo responsabilidade destas realizar o pagamento aos benefici\u00e1rios fornecedores em at\u00e9 dez dias \u00fateis ap\u00f3s o recebimento dos recursos.<\/p>\n\n\n\n

Parecer aprovado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

PL 5680\/2013 (Glauber Braga \u2013 PSOL\/RJ)<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Relator na Comiss\u00e3o de Trabalho (CTRAB)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Projeto tem como objetivo principal dispor sobre a escolha dos membros dos Conselhos Federais e Regionais. A inten\u00e7\u00e3o do autor \u00e9 estabelecer a elei\u00e7\u00e3o direta desses dirigentes, mediante voto obrigat\u00f3rio e secreto de todos os profissionais inscritos.<\/p>\n\n\n\n

O Relator apresentou uma Emenda Aditiva ao projeto para tratar de preocupa\u00e7\u00f5es levantadas por entidades de classe. A preocupa\u00e7\u00e3o era que a elei\u00e7\u00e3o direta pudesse causar desigualdade e levar os resultados a serem dominados pelos estados com maior quantidade de profissionais inscritos, retirando a oportunidade de representa\u00e7\u00e3o de regi\u00f5es menos desenvolvidas. A Emenda busca, assim, garantir que o processo de elei\u00e7\u00e3o, embora direto e secreto, tamb\u00e9m possa adotar regras que contemplem a participa\u00e7\u00e3o regional e de setores, garantindo a representa\u00e7\u00e3o mais ampla poss\u00edvel dos diversos Estados e \u00e1reas profissionais.<\/p>\n\n\n\n

Parecer aprovado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

PL 3168\/2021 (Carlos Veras \u2013 PT\/PE)<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Relator na Comiss\u00e3o de Trabalho (CTRAB)<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

O Projeto altera a Lei n\u00ba 7.998\/1990 para ampliar o amparo ao trabalhador resgatado de condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o. Atualmente, o trabalhador resgatado dessa situa\u00e7\u00e3o tem direito a tr\u00eas parcelas de seguro-desemprego no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo cada.<\/p>\n\n\n\n

O substitutivo do Relator ampliou de tr\u00eas para seis parcelas do seguro-desemprego, eliminou a veda\u00e7\u00e3o de recebimento de benef\u00edcio similar nos doze meses seguintes \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da \u00faltima parcela e autorizou a Uni\u00e3o a ajuizar a\u00e7\u00e3o contra o infrator para ressarcimento das parcelas de seguro-desemprego percebidas pelos trabalhadores resgatados.<\/p>\n\n\n\n

Parecer aprovado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

PL 3118\/2004 (Paulo Bauer \u2013 PFL\/SC)<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Relator na Comiss\u00e3o de Trabalho (CTRAB)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Projeto busca assegurar o direito ao seguro-desemprego aos safristas e trabalhadores rurais ocupados em culturas sazonais ou em outras atividades cuja transitoriedade acarrete dura\u00e7\u00e3o de trabalho por prazo inferior a 6 meses.<\/p>\n\n\n\n

O Substitutivo apresentado pela Comiss\u00e3o de Trabalho (CTRAB) visa determinar condi\u00e7\u00f5es diferenciadas de concess\u00e3o e percep\u00e7\u00e3o do seguro-desemprego para estes trabalhadores. O benef\u00edcio \u00e9 assegurado ao trabalhador rural com contrato de trabalho superior a 3 e inferior a 6 meses em situa\u00e7\u00e3o de desemprego involunt\u00e1rio, sendo dispensada a comprova\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de per\u00edodo aquisitivo prevista no inciso I do caput do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 7.998\/1990.<\/p>\n\n\n\n

Parecer aprovado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

PL 10575\/2018 (Patrus Ananias PT\/MG)<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Relator na Comiss\u00e3o de Trabalho (CTRAB)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Projeto tem por objetivo modificar o art. 461 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), para possibilitar a equipara\u00e7\u00e3o salarial entre empregados independentemente da contemporaneidade no cargo ou na fun\u00e7\u00e3o. O ponto principal do PL \u00e9 a corre\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o que deixou de admitir a chamada equipara\u00e7\u00e3o salarial em cadeia (ou a indica\u00e7\u00e3o de paradigma remoto). A restri\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional e injusta, pois permite que trabalhadores com iguais atribui\u00e7\u00f5es e mesma produtividade recebam sal\u00e1rios diferentes. A nova reda\u00e7\u00e3o proposta busca reestabelecer um sistema digno e em conformidade com as normas constitucionais, garantindo que a equipara\u00e7\u00e3o salarial seja poss\u00edvel independentemente de serem contempor\u00e2neos no cargo ou na fun\u00e7\u00e3o, e que seja admitida a indica\u00e7\u00e3o de paradigmas remotos.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

PL 3024\/2008 (Ivan Valente PSOL\/SP)<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Relator na Comiss\u00e3o de Trabalho (CTRAB)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Projeto altera dispositivos da CLT a fim de dispor sobre o inqu\u00e9rito para apura\u00e7\u00e3o de falta grave do trabalhador com estabilidade no emprego. O objetivo \u00e9 proteger os empregados est\u00e1veis (incluindo dirigentes sindicais e gestantes) de demiss\u00f5es injustas ou proteladas.<\/p>\n\n\n\n

O Substitutivo estabelece que a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito para demiss\u00e3o por falta grave \u00e9 obrigat\u00f3ria para todo empregado com estabilidade no emprego, provis\u00f3ria ou n\u00e3o, o que inclui a empregada gestante. A proposta reduz o prazo para o empregador apresentar a reclama\u00e7\u00e3o por escrito \u00e0 Vara ou Ju\u00edzo de Direito para dez dias, contados da data da suspens\u00e3o do empregado ou do fato que alega constituir falta grave. Al\u00e9m disso, a demiss\u00e3o somente ser\u00e1 efetiva ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que reconhe\u00e7a a falta grave, e o empregador n\u00e3o pode suspender o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o, salvo se a Vara ou Ju\u00edzo autorizar. A inobserv\u00e2ncia dessas regras sujeita o empregador ao pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o ao empregado de, no m\u00ednimo, doze vezes a sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Parecer aprovado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

PL 2084\/2019 (Soraya Santos PL\/RJ)<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Relator na Comiss\u00e3o de Trabalho (CTRAB)<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

O Projeto visa tornar obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 30% de mulheres na composi\u00e7\u00e3o de entidades de representa\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n

O Relator destaca que a proposta \u00e9 necess\u00e1ria para superar barreiras estruturais e culturais que limitam a participa\u00e7\u00e3o feminina, apesar do alto n\u00edvel de capacita\u00e7\u00e3o das mulheres.<\/p>\n\n\n\n

O Substitutivo determina que a obrigatoriedade dos 30% se aplica a diversas entidades de representa\u00e7\u00e3o civil, incluindo associa\u00e7\u00f5es profissionais ou sindicais, organiza\u00e7\u00f5es sociais, OSCIPs e outras organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. Contudo, o texto incorpora uma regra de transi\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o: a obrigatoriedade ser\u00e1 observada conforme as possibilidades de composi\u00e7\u00e3o proporcional de cada entidade, considerando sua natureza, porte e abrang\u00eancia. Se houver comprovada inviabilidade de cumprimento do percentual m\u00ednimo, a entidade dever\u00e1 apresentar um plano de adequa\u00e7\u00e3o com a\u00e7\u00f5es e metas para promover a participa\u00e7\u00e3o feminina.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

PL 8413\/2017 (Marco Maia PT\/RS)<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Relator na Comiss\u00e3o de Trabalho (CTRAB)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Projeto busca modificar artigos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) para reverter as altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.467\/2017 (reforma trabalhista) que prejudicaram os trabalhadores no momento da rescis\u00e3o contratual. O foco central \u00e9 restabelecer a assist\u00eancia sindical ou do Minist\u00e9rio do Trabalho, reconhecendo a condi\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia do trabalhador na ruptura do contrato.<\/p>\n\n\n\n

O Substitutivo proposto \u00e9 abrangente, revoga os artigos 477-A e 477-B da CLT e exige que o instrumento ou recibo de quita\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o de contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de servi\u00e7o, s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lido quando feito com a assist\u00eancia do respectivo Sindicato ou autoridade do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\n\n\n\n

Parecer aprovado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

PL 1922\/2007 (Cleber Verde MDB\/MA)<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Relator na Comiss\u00e3o de Trabalho (CTRAB)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Projeto estabelece normas relativas ao fornecimento do Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP) pelas empresas, documento crucial para a comprova\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos e a concess\u00e3o da aposentadoria especial. O projeto aborda a dificuldade enfrentada pelos empregados devido \u00e0 relut\u00e2ncia dos empregadores em emitir o PPP, j\u00e1 que isso implica uma confiss\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que gera o pagamento de al\u00edquota adicional para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT).<\/p>\n\n\n\n

Parecer aprovado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PL 265\/2024 (Pezenti \u2013 MDB\/SC) Relator na Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). Altera as Leis n\u00bas 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para permitir que o segurado especial possa ser benefici\u00e1rio de pens\u00e3o por morte cujo valor ultrapasse o sal\u00e1rio m\u00ednimo. 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