Bras\u00edlia, outubro de 2025 \u2014 A Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou o Projeto de Lei (PL) N\u00ba 265, de 2024, que promove um avan\u00e7o significativo nos direitos previdenci\u00e1rios dos segurados especiais. O texto foi relatado pelo Deputado Bohn Gass (PT\/RS), que apresentou um substitutivo \u00e0 proposta original.<\/p>\n\n\n\n
O objetivo principal do PL, de autoria do Deputado Pezenti (MDB\/SC), \u00e9 permitir que o segurado especial possa ser benefici\u00e1rio de pens\u00e3o por morte com valor superior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo sem perder seu enquadramento nessa categoria do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS). A legisla\u00e7\u00e3o atual cria uma restri\u00e7\u00e3o ao acesso \u00e0 cobertura previdenci\u00e1ria do pequeno agricultor familiar ao impedir esse ac\u00famulo.<\/p>\n\n\n\n
Isso acontece quando um dos membros do grupo familiar tem uma ocupa\u00e7\u00e3o diferente da agricultura (professor, servidor p\u00fablico, etc). Em caso de falecimento o c\u00f4njuge perde a condi\u00e7\u00e3o de segurado especial se o valor da pens\u00e3o for superior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Isso acarreta uma brusca perda de renda da fam\u00edlia em um momento dif\u00edcil.<\/p>\n\n\n\n
O Deputado Bohn Gass, relator da mat\u00e9ria na CAPADR aprimorou o texto em seu voto argumentando que a restri\u00e7\u00e3o atual imposta pela lei infraconstitucional \u00e9 mais limitadora do que o pr\u00f3prio texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n
“N\u00e3o podemos ter uma lei que limite direitos garantidos na Constituui\u00e7\u00e3o, por isso a necessidade do ajuste \u00e9 imprescind\u00edvel”, afirmou o Deputado em seu voto, destacando que a prote\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o \u00e9 contributiva e n\u00e3o se confunde com assist\u00eancia social. Ele tamb\u00e9m ressaltou que a renda proveniente de uma pens\u00e3o por morte \u00e9 um direito leg\u00edtimo e n\u00e3o deve proibir o acesso \u00e0 cobertura previdenci\u00e1ria do segurado especial. Com a mudan\u00e7a o limite de acumulo passou a ser o teto do RGPS.<\/p>\n\n\n\n
A mat\u00e9ria ainda tramitar\u00e1 pelas comiss\u00f5es de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia; Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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