PL 5560/2020

Ementa: Dispõe sobre territórios livres de agrotóxicos e dá outras providências.

Situação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados para as comissões

Justificativa

Muitos agricultores e agricultoras familiares têm perdido a sua plantação porque médios e grandes latifundiários utilizam a pulverização agrícola sem tomar os devidos cuidados e isso acaba afetando a produção dessas famílias. Há relatos de pessoas que perderam sua safra de uvas, pomar de frutas, as que perderam plantações de tomates, de feijões, de abóboras, melancias, etc., após ter sido efetuada pulverização aérea em áreas próximas. Essas famílias perderam a sua fonte de renda e tem ameaçada a sua segurança alimentar.

Quando uma família planta, ela investe recursos para adubar a terra e deixa-la em condições adequadas para o plantio, para adquirir as sementes ou mudas, para irrigar a plantação, cuida para que não haja ataque de insetos ou de ervas daninhas, gasta o seu tempo e o seu dinheiro para que a plantação possa dar frutos, a fim de consumir os produtos e também comercializar uma parte. Há inúmeros pequenos produtores, produtores de orgânicos que vivem da comercialização de produtos saudáveis, naturais. Entretanto, lamentavelmente, a atitude irresponsável de médios e grandes fazendeiros prejudica essas famílias que acabem ficando sem o seu sustento.

Há inúmeros relatos de pequenos agricultores que perderam as suas plantações porque “vizinhos” passaram veneno por via aérea, que se é espalha pelo ar e com o vento é levado até as suas propriedades, sem que nada possam fazer a respeito. Não há como soprar o veneno de volta ou para outro lugar. Não há o que ser feito depois que o veneno atacou as plantações e contaminou o solo e as águas. É muito triste ver plantações inteiras perdidas e saber que essas famílias passarão por dificuldade porque perderam a sua renda pela irresponsabilidade de terceiros, algo que poderia ser evitado.

E, para piorar a situação, recentemente o atual governo liberou a utilização de agrotóxicos que estão proibidos em outros países, justamente por serem muito prejudiciais à saúde humana. É mais um exemplo do descaso do atual governo para com a saúde da população, que parece fazer uma “necropolítica”¹ governamental, em que escolhe estar sempre do lado dos
opressores, deixando à deriva e sem acesso às políticas públicas as pessoas
mais pobres, a população que mais necessita de auxílio. Inúmeros são os
exemplos dessa “necropolítica” governamental, como a liberação de armas de fogo, o descaso com a pandemia do coronavírus e a incitação às pessoas para que se exponham com argumentos como “é preciso salvar a economia” mesmo que alguns morram e “todo mundo vai morrer um dia”. Sabendo que as pessoas mais pobres são as que menos ganham, são as que menos têm condições de manter o distanciamento social, de comprar máscara, de higienizar com frequência as suas mãos. É exemplo desse tipo de “necropolítica” governamental a liberação de agrotóxicos que prejudicam a saúde humana e podem causar doenças como câncer, dentre outras.

Salientamos que há grande utilização de agrotóxicos no Brasil e isso tem aumentado nos últimos anos. Constata-se tal afirmação nos relatórios de comercialização de agrotóxicos publicados pelo Ibama² . Segundo informações do Ibama: “A venda total de produtos formulados “Químicos e
Bioquímicos” totalizou 620.537,98 toneladas de ingredientes ativos, o que
representa um aumento de 12,97% nas vendas internas em relação a 2018”.

De acordo com informações do Ibama, “(…) Em 2019, os agrotóxicos mais comercializados foram os formulados a base dos ingredientes ativos: Glifosato; 2,4-D; Mancozebe; Acefato; Atrazina; Clorotalonil; Dicloreto
de Paraquate; Malationa; Enxofre e Corpirifós”. Apenas a título comparativo, conforme dados do Ibama constantes no histórico³
de comercialização de agrotóxicos no ano de 2000 o país consumia 162.461,96 toneladas de agrotóxicos. O quadro abaixo elucida o aumento no consumo de agrotóxicos no país.

Esses gráficos mostram que o consumo de agrotóxicos tem tido alta considerável ao longo das últimas décadas. Isso pressupondo que todos que utilizam agrotóxicos bem como as empresas que vendem o façam de maneira legalizada e oficial, sem utilizar subterfúgios como “compras sem nota fiscal” ou “compras ilegais”. Os dados acima demonstrados são oficiais e preocupam. É possível que nos próximos anos esse aumento amplie ainda mais, considerando as últimas liberações de agrotóxicos feitas pelo Ministério da Agricultura, que aliás, nos últimos quatro anos⁴ tem aumentado consideravelmente o registro de itens liberados, conforme se pode constatar no gráfico a seguir:

Abaixo, segue gráfico que demonstra por ano o quantitativo de registros liberados nos últimos 20 anos. Conforme se visualiza no gráfico somente no ano de 2020 foram mais de 400 registros, isso sem contar que faltam ainda algumas semanas para o encerramento do ano, ou seja, ainda podem ocorrer novas liberações. No ano de 2019, foram 474 registros, em 2018, 440 registros. Percebe-se que depois do impeachment da presidenta Dilma, os governos subsequentes liberaram inúmeros agrotóxicos, que aliás, provém de grandes empresas e multinacionais. O agronegócio parece ter ligação direta com tais empresários desse setor, que fatura bilhões com o comércio de agrotóxicos que podem ser extremamente nocivos ao meio ambiente e à saúde humana.

De acordo com dados do Ibama, a maioria dos agrotóxicosv utilizados são das classes I, II e III, que correspondem, respectivamente, a produto altamente perigoso ao meio ambiente; produto muito perigoso ao meio ambiente; produto perigoso ao meio ambiente. A menor parte corresponde a classe IV, que é de produtos pouco perigosos ao meio ambiente. O gráfico abaixo demonstra os quantitativos e o grau de periculosidade dos produtos usados. As cores vermelha, amarela e azul são as que correspondem às classes I, II e III, que são as classes mais perigosas. É facilmente visível no gráfico abaixo que a cor verde, que é a de pouca periculosidade, corresponde à menor quantidade. E isso que pouca periculosidade não significa que sejam isentos de perigo, ao contrário, os de pouca periculosidade apresentam perigo, embora em menor escala.

Para tentar reverter situações em que pequenos produtores perdem as suas plantações parcial ou integramente porque médios e grandes produtores e/ou latifundiários, utilizam a pulverização aérea em suas terras, estamos propondo este projeto de lei, que proíbe a pulverização aérea com agrotóxicos em áreas próximas aos territórios livres. Estamos considerando
que territórios livres são áreas de agricultura familiar, quilombolos ou reservas indígenas; produção de alimentos orgânicos; nascentes de águas, reservatórios d’água natural ou artificiais, mananciais de água, pontos de captação de água para a população humana ou animal; escolas, creches e hospitais; áreas residenciais, rurais ou urbanas, povoados ou outros locais similares que sirvam de abrigo para seres humanos; e, locais que tenham agrupamento de animais.

Entendemos que a pulverização aérea com agrotóxicos, seja ela realizada com aviões, drones, balões ou similares, poderá ser feita desde que mantenha, obrigatoriamente, a distância mínima de 15 km desses territórios livres. E, mesmo que haja respeito à essa distância mínima estabelecida, caso haja comprovação de que algum desses territórios tenha sido atingido, responderão solidariamente a pessoa física ou jurídica que solicitou a pulverização e a pessoa física ou jurídica realizou a pulverização aérea pela indenização ao atingido. Neste caso, a indenização aplicada corresponderá a cem vezes o valor da perda ou dano causado. O solicitante da pulverização aérea ainda estará sujeito a outras penalizações nas esferas nas esferas administrativa e jurídica pertinentes. Entendemos que é necessária uma penalização grave para quem desrespeita famílias inteiras e coloca em risco a saúde das pessoas. Por exemplo, um agricultor de orgânicos perder a sua plantação em parte ou na totalidade porque um grande ou médio produtor decidiu pulverizar a sua lavoura utilizando a via aérea. Essa família que perdeu a sua plantação orgânica terá alimentos para o seu consumo próprio nem para a venda. E como ficam as despesas que têm para pagar se perderam a sua produção? E os gastos que fizeram para plantar, os recursos que investiram e o tempo de trabalho, quem se responsabilizará? Nesse aspecto, visando coibir práticas prejudiciais aos territórios livres – como a utilização de pulverização aérea com agrotóxicos – que atinge outras propriedades, a indenização precisa ser alta, senão, o sentimento de impunidade prevalece e aquele produtor continua mantendo essas práticas porque tem dinheiro para pagar. Por isso, acreditamos que uma indenização correspondente a cem vezes o valor do dano fará com que haja maior reflexão e respeito aos territórios antes da utilização desse tipo de pulverização. A vida social pressupõe limites que devem ser observados visando o interesse da coletividade.

O ideal seria que não houvesse a necessidade de utilização de agrotóxicos nas plantações, nem por vias aéreas nem terrestres, que fossem adotadas práticas de cultivo equilibradas e sustentáveis. Mas sabe-se que para se chegar a esse estágio ainda há muito a ser feito, principalmente em termos
de políticas públicas para agricultura e meio ambiente, as quais, no atual
governo, parece terem retrocedido bastante em vários aspectos. Enquanto não se chega ao mundo ideal, se busca alternativas possíveis. Uma delas é
proteger pequenos agricultores e suas famílias criando territórios livres como está sendo proposto por este projeto de lei.

Pedimos, portanto, que os nobres pares apoiem essa iniciativa em benefício de toda a população e pelo fortalecimento da agricultura familiar, agricultura orgânica e sustentável, por territórios livres de agrotóxicos.