PL 370/2019 – Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo.

Ementa: Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo

Situação:

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/10/2021 a 26/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste e do Projeto de Lei Nº 2.378/19, apensado, com substitutivo.

Justificativa:

Desde 2006, quando o presidente Lula firmou com as centrais sindicais um acordo que definiu a regra de reajuste com ganhos reais, o valor do salário mínimo tem sido corrigido pela inflação do ano anterior, medida pelo INPC, acrescida da variação do PIB de dois anos antes. Desde 2011, com a aprovação da Lei 12.382/2011, essa regra está prevista em lei. Essa política de valorização do salário mínimo adotada nos governos Lula e Dilma exerceu um papel central nas quedas da pobreza e da desigualdade de renda verificadas nos governos do PT. Nos governos FHC, entre 1995 e 2002, a incidência de pobreza na população não se alterou, permanecendo estável em 30%. Por outro lado, do início do governo Lula até 2013, a pobreza despencou de 30% para 11,5% da população. Fatores relacionados ao salário mínimo (incluindo mercado de trabalho, previdência e BPC) foram responsáveis por 40% dessa redução na pobreza, que foi mais forte ainda nas regiões Norte e Nordeste, ajudando a reduzir as desigualdades regionais. 

Pela legislação vigente, a regra de valorização do salário mínimo acabou em 1º de janeiro de 2019. O PL 370/2019 pretende ampliar a regra até 2023, para que a pobreza e a desigualdade continuem sendo reduzidas e melhore o poder de compra do trabalhador. O texto prevê um ganho real mínimo de 1% para o salário mínimo todos os anos, para que o trabalhador não deixe de ter aumento real em momentos de crise. Deve-se observar que, justamente nos momentos de crise, é necessário aumentar o salário dos trabalhadores para que haja um aumento da demanda agregada via consumo e a economia volte a crescer.