PL 4074/2021 (Com outros deputados) – Dispõe sobre a sobre a reserva de áreas para implementação de sistemas produtivos de agricultura urbana ou periurbana no âmbito de programas habitacionais públicos federais ou financiados com recursos públicos federais.
Ementa: Dispõe sobre a sobre a reserva de áreas para implementação de sistemas produtivos de agricultura urbana ou periurbana no âmbito de programas habitacionais públicos federais ou financiados com recursos públicos federais.
Situação:
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Aprovada com alterações em 08/06/2022
Parecer do Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela aprovação, com emenda.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Aguardando relator
Justificativa:
De acordo com prospecto das Nações Unidas, o Brasil já deve apresentar no ano de 2020 mais de 87% de sua população residindo em cidades. Tal proporção é superior à presentada para toda a América Latina e Caribe (81,2%) e consideravelmente superior à proporção mundial (56,2%). O mesmo prospecto aponta que, até 2050, é esperado que o Brasil tenha mais de 92% de sua população residindo em cidades. É evidente, portanto, a importância do delineamento de soluções para dotar as cidades de sustentabilidade econômica, financeira, social e ambiental. Com praticamente toda a população brasileira vivendo em cidades no médio prazo, o planejamento urbano não tem outra opção a não ser adotar uma abordagem mais holística, capaz de agregar as diversas importantes dimensões da vida tanto no aspecto individual como de comunidade.
A agricultura urbana e periurbana, por meio de hortas comunitárias, por exemplo, tem se mostrado como instrumento importantíssimo para o aprimoramento das cidades e da qualidade de vida das pessoas. Mais especificamente, ela tem sido “apontada como uma das práticas mais recomendadas entre os diversos programas que visam a construção de cidades sustentáveis e de espaços urbanos mais saudáveis e inclusivos”, haja vista que pode trazer diversos benefícios, entres os quais se destacam:
a) suporte à segurança alimentar e nutricional, na medida em facilita o acesso aos alimentos;
b) benefícios para saúde da população (estudo aponta que adultos incluídos na dinâmica de hortas comunitárias consomem quase 50% a mais de frutas e de vegetais por
dia do que aqueles que não participam dessas inciativas)
c) criação de trabalho e elevação da renda, por meio da possibilidade de venda dos produtos produzidos e da prestação de serviços para manutenção da horta;
d) estreitamento da convivência em comunidade e de ações colaborativas, com consequente elevação da coesão social e do ativismo político.
e) favorecimento de inclusão social e redução de desigualdades de gênero (estudo aponta que 63% dos agricultores urbanos são mulheres, o que pode ser explicado pela facilidade em conciliar o trabalho e a criação dos filhos dada a proximidade entre a horta e as residências das famílias)
f) suporte a ações de educação ambiental, inclusive com apoio de instituições escolares;
g) captação de gás carbônico com consequente contribuição para a desaceleração das mudanças climáticas;
h) melhoria da paisagem e do microclima urbanos e do bem-estar da população;
i) benefícios ecológicos associados à redução da geração de lixo, elevação da biodiversidade no meio urbano, melhoria da qualidade do ar e redução dos impactos
ambientais associados a transporte e armazenagem de alimentos; e
j) captação de águas das chuvas, com redução dos efeitos de enchentes e enxurradas nas cidades.
No Brasil, as experiências com hortas comunitárias são ainda isoladas, mas capazes de ratificar os diversos benefícios elencados. Como política pública de amplo alcance, tem-se o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana, instituído em 2018 no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social. A implementação do programa, ao menos do
ponto de vista orçamentário, ainda parece incipiente9 e, ademais, tem muito foco em segurança alimentar e nutricional, o que pode indicar lacunas em outros eixos importantes da agricultura urbana e periurbana, como as questões ambientais e econômicas.
Dessa forma, diante da extensa lista de benefícios da agricultura urbana e periurbana e da necessidade de remodelação das cidades para garantia da sustentabilidade e da qualidade de vida das pessoas, propomos que os projetos habitacionais públicos ou financiados com recursos públicos sejam vinculados a projetos de agricultura urbana e periurbana, por meio de celebração de acordos entre o governo Federal e o entes beneficiários da política habitacional.