PL 4968/2019 – Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio.
Ementa: Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 14214/2021
Justificativa:
Em junho de 2019, entrou em vigor, na cidade do Rio de Janeiro, a Lei nº 6.603, que institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas do Município. A proposta origina-se no Projeto de Lei nº 798, de 2018, do vereador Leonel Brizola Neto, que o submeteu à apreciação da Câmara Municipal. A iniciativa consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes do sexo feminino, para a prevenção de doenças, bem como da evasão escolar. A distribuição será feita por meio de máquinas de reposição instaladas nos banheiros das escolas públicas da rede municipal. Em matéria publicada no Jornal O Globo, de 14 de junho de 2019, o autor da proposta e presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal esclareceu que a demanda partiu das próprias famílias. Em visitas feitas pela Comissão às escolas públicas, essas famílias relataram dificuldades financeiras para a compra dos produtos e situações de constrangimento vividas pelas alunas, que resultam em sucessivas faltas às aulas.
Consideramos a proposta aprovada bastante meritória e entendemos que a iniciativa deve ser levada às escolas públicas do restante do País. É um problema real para as adolescentes, configurando a chamada precariedade menstrual. A falta de acesso a produtos de higiene para lidar com o período menstrual traz enormes riscos à saúde dessas jovens, muitas vezes em virtude das soluções precárias e insalubres a que recorrem. Ademais, na falta de absorventes higiênicos, muitas perdem dias letivos, chegando a abandonar os estudos por constrangimentos vividos. Essa realidade alcança muitos outros países.
Em 2019, o filme “Absorvendo o tabu”, dirigido por Rayka Zehtabchi, venceu o Oscar de melhor documentário de curta-metragem ao abordar o estigma que a menstruação ainda suscita na sociedade e trazer à tona o tema das dificuldades de acesso da população feminina a absorventes ou outros recursos de higiene.
A relevância do tema está também refletida em projetos espalhados pelo mundo, implementados por organizações não-governamentais e liderados por mulheres, cujo objetivo é encontrar alternativas para viabilizar o acesso a produtos de higiene no período menstrual para meninas e mulheres atingidas por esse tipo de vulnerabilidade, sendo uma delas a organização nigeriana PeachAID Medical Initiative.