PL 4325/2019

Ementa: Dispõe sobre a vedação da fabricação, comercialização e utilização fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos sonoros e estampidos.

Situação: Apensado (tramitando em conjunto) com o PL 6881/2017.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), parecer contrário do deputado Valdir Colatto (PMDB/SC) foi derrotado. Parecer favorável do deputado Nilto Tatto (PT/SP) aprovado.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), relator designado deputado Glaustins da Fokus (PSC/GO). Parecer pela aprovação aprovado.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), relator designado deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE). Parecer pela aprovação com substitutivo.

Justificativa

Fogos de artifício e artefatos pirotécnicos são utilizados em datas comemorativas e em celebrações festivas. Ocorre que, para os autistas, os fogos podem variar de um pequeno incômodo para uma ocorrência dolorosa e assustadora.

Crianças e adultos com autismo podem apresentar, de maneira mais ou menos intensa, dificuldades no processamento sensorial. Há pouco tempo, a dificuldade sensorial foi incorporada como critério para o diagnóstico do espectro do autismo. A última edição do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais da Associação Americana de Psiquiatria – o DSM 5, indica que pessoas com autismo também apresentam hiper ou hiporreatividade aos estímulos sensoriais do ambiente.

Muitas crianças com TEA (Transtorno do Espectro do Autismo) têm dificuldade em regular a informação sensorial do ambiente que as cerca.
Elas podem ser excessivamente sensíveis ou sub-sensíveis a sons e podem
ter dificuldade em interpretar informações sensoriais que seu cérebro
recebe. Isso deixa muitos pais perdidos sobre o que fazer a respeito para
ajudar seu filho a viver em um mundo barulhento, sem ansiedade e medo.
As crianças com autismo e audição supersensível a ruídos passam por
experiência de reações intensificadas a pressões súbitas, estalos ou estouros, especialmente com os fogos de artifício.

Porém, nem sempre é possível controlar a forma como as pessoas podem decidir comemorar em festas e eventos, ainda mais no Brasil, onde não há proibição dos fogos nem fiscalização e aplicação devida da Lei Ambiental Nº 9.605/98 (Poluição Sonora).

Os ruídos produzidos pelos fogos de artifício podem afetar muito a vida dessas crianças. E não são apenas elas que sofrem. Pessoas hospitalizadas e idosos também, sem contar que quem os manuseia pode sofrer acidentes causando risco à vida.

Não bastasse isso, os animais também sofrem. Por exemplo, os cães possuem a audição quatro vezes mais potente que os humanos. Alguns cães
incomodam-se muito com o barulho, mas outros podem desenvolver fobias
e entrar em pânico, sendo comum ocorrerem fugas, atropelamentos, enforcamentos com suas próprias coleiras e correntes, jogarem-se em portas e janelas de vidro, convulsionarem e, até, terem ataques cardíacos
por causa do pavor provocado pelo barulho dos fogos.

Ressalta-se que alguns animais mudam o seu comportamento após a queima de fogos, ficam ansiosos, trêmulos, escondem-se, arfam, choram,
ladram, demonstrando todo o mal-estar em seu organismo. Os pássaros
também sofrem com os barulhos, muitas vezes, vindo a morrer do coração.

Por esses motivos, há uma tendência no uso de pirotecnia sem ruído e a proibição da fabricação, comercialização e venda dos fogos tradicionais. Salienta-se que algumas capitais de estado, no Brasil, como Belo Horizonte e Florianópolis, já há utilização de fogos de artifício silenciosos. Inclusive, a mesma medida está sendo adotada por vários municípios.