Brasília, outubro de 2025 — A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou o Projeto de Lei (PL) Nº 265, de 2024, que promove um avanço significativo nos direitos previdenciários dos segurados especiais. O texto foi relatado pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS), que apresentou um substitutivo à proposta original.

O objetivo principal do PL, de autoria do Deputado Pezenti (MDB/SC), é permitir que o segurado especial possa ser beneficiário de pensão por morte com valor superior ao salário mínimo sem perder seu enquadramento nessa categoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A legislação atual cria uma restrição ao acesso à cobertura previdenciária do pequeno agricultor familiar ao impedir esse acúmulo.

Isso acontece quando um dos membros do grupo familiar tem uma ocupação diferente da agricultura (professor, servidor público, etc). Em caso de falecimento o cônjuge perde a condição de segurado especial se o valor da pensão for superior a um salário mínimo. Isso acarreta uma brusca perda de renda da família em um momento difícil.

O Deputado Bohn Gass, relator da matéria na CAPADR aprimorou o texto em seu voto argumentando que a restrição atual imposta pela lei infraconstitucional é mais limitadora do que o próprio texto constitucional.

“Não podemos ter uma lei que limite direitos garantidos na Constituuição, por isso a necessidade do ajuste é imprescindível”, afirmou o Deputado em seu voto, destacando que a proteção em questão é contributiva e não se confunde com assistência social. Ele também ressaltou que a renda proveniente de uma pensão por morte é um direito legítimo e não deve proibir o acesso à cobertura previdenciária do segurado especial. Com a mudança o limite de acumulo passou a ser o teto do RGPS.

A matéria ainda tramitará pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.