PL 5384/2020 (Maria do Rosário, Bohn Gass e outros)

Ementa:  Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14.723/2023

Explicação

A Lei nº 14.171/2021 trouxe medidas de proteção e equidade na concessão do auxílio emergencial durante a pandemia de Covid-19, focando nas famílias monoparentais. Seu ponto central é garantir um tratamento diferenciado para o chefe de família que sustenta o lar sozinho.

O principal dispositivo garante o pagamento de duas cotas do auxílio emergencial ao provedor de família monoparental, independentemente do seu sexo. No entanto, o texto prioriza a mulher: em casos de duplicidade de cadastros de dependentes entre o genitor e a genitora, o cadastro realizado pela mulher será o considerado. A lei também prevê que a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 deve disponibilizar atendimento para denúncias de violência e dano patrimonial, nos casos em que o auxílio da mulher for subtraído ou recebido indevidamente por outrem.