O líder da Bancada do PT na Câmara, deputado Bohn Gass (RS), apresentou, nesta quarta-feira (30), projeto de decreto legislativo (PDL) que suspendem decisões do governo Bolsonaro em favor dos militares.

O PDL 274/2021 susta a aplicação do Decreto nº 10.727, de 22 de junho de 2021, que altera o Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar. O objetivo é conceder natureza militar a diversos cargos e funções a fim de que os militares que ocupam tais funções continuem agregados e considerados, para todos os efeitos legais, como em serviço militar ativo.

Para Bohn Gass o decreto é uma “manobra infralegal para transformar a natureza jurídica do cargo de civil para militar e, desta maneira, permitir que militares da ativa ocupem cargos civis sem que percam a sua condição de militar e não conte o tempo do devido afastamento das atribuições típicas de militares, acumulando as vantagens da carreira militar ativa com os benefícios do cargo civil ocupado”.

A Constituição Federal prevê que o militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva. “Justamente para evitar a militarização dos cargos civis é que a Constituição previu regras claras para que os militares as ocupem”, diz um trecho do documento.