O líder da Bancada do PT na Câmara, Elvino Bohn Gass (RS), e a deputada Erika Kokay (PT-DF) apresentaram, na sexta-feira (9), projeto de decreto legislativo (PDL 148/2021), para sustar a aplicação do decreto nº 10.669, de 8 de abril de 2021, que inclui a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) no Programa Nacional de Desestatização, criado pelo governo Bolsonaro, que pretende privatizar ou até mesmo liquidar a EBC.

Para reforçar a campanha contra a desestruturação da EBC, o deputado Marcon (PT-RS) e a deputada Erika Kokay também encaminharam requerimento de informações ao ministro das Comunicações, Fábio Faria, no qual “solicitam dados sobre a gestão econômico-financeira da EBC e de eventuais resultados de estudos que tenham sido realizados após a inclusão da empresa no Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República (PPI), com vistas à alienação do seu controle societário”.

Conforme Bohn Gass e Kokay, o governo federal anunciou, em 16 de março, que serão realizados estudos para que a EBC seja “privatizada ou, até mesmo, liquidada”. O PDL formalizado pelos petistas atende as reivindicações de entidades da sociedade civil e do coletivo de empregados da EBC, os quais reagem aos ataques privatistas do governo de extrema direita de Bolsonaro e do ministro Paulo Guedes (Economia), responsáveis pela venda de estatais brasileiras.

Entidades e trabalhadores da EBC promovem uma ampla campanha em defesa da empresa pública. O texto do PDL destaca que “cumpre ao Congresso Nacional, em linha com os justos argumentos apresentados nessa campanha, atuar imediatamente para sustar o mencionado Decreto. Em defesa da Constituição Federal, da comunicação pública no Brasil e, em consequência, da própria EBC”.

Constituição

O artigo 233 da Constituição Federal prevê a existência dos sistemas de comunicação público, privado e estatal, de forma que a sobrevivência da Empresa Brasil de Comunicação, fundada durante o governo Lula, é crucial para a garantia desse princípio constitucional. No PDL, os autores registram que “a privatização ou extinção da EBC terá como consequência a eliminação de uma fonte importante de conteúdos educativos e culturais disponibilizados gratuitamente à população.

A EBC não é só a TV Brasil. Existem veículos de áudio, texto e imagem, cada um com seus valores estratégicos. De janeiro a junho de 2018, os portais da EBC somaram 25,3 milhões de visualizações de páginas únicas. Mesmo com a falta de apoio e desmonte recente, a Agência Brasil produz conteúdos gratuitos que abastecem milhares de grandes e pequenos veículos de comunicação. A Radioagência Nacional faz o mesmo com estações de rádio”.

Comunicação pública no exterior

A grande maioria dos países do mundo adota a comunicação pública como fundamental, inclusive como um dos pilares da democracia. Nações com democracias consolidadas estimulam o papel da comunicação pública. “Diversos países, em realidade, têm na comunicação pública um pilar democrático para atender ao direito à informação dos cidadãos, investir em conteúdos sem apelo comercial e pautar temas de interesse público. É o caso da BBC no Reino Unido, RTP em Portugal, NHK no Japão e PBS nos Estados Unidos”, destacam os autores do PDL 148.

Para Bohn Gass e Kokay, A EBC é uma empresa pública dependente, e não autossuficiente como por exemplo os Correios ou o Banco do Brasil. Embora a EBC consiga arrecadar recursos com patrocínios e prestação de serviços, suas fontes de financiamento não servem e nunca servirão para torná-la autônoma. Assim como ministérios e universidades não dão “prejuízo”, a EBC (assim como outras estatais dependentes, como Embrapa) também não dá.

Matérias na imprensa reproduzem o argumento do governo, ao afirmar que o orçamento da EBC, de R$ 550 milhões por ano é muito elevado. E ressaltam sempre valores gastos com salários. Porém, os parlamentares petistas argumentam que “não se mantém uma empresa que tem duas TVs, oito rádios, duas agências nacionais, que produz conteúdo e presta serviços ao governo federal sem recursos. Tampouco se faz comunicação sem pessoas – que devem ser contratadas conforme prevê a legislação, e não fraudando a lei com contratações por pessoa jurídica (PJ)”. A discussão acerca da privatização ou extinção da EBC, sem dúvida, inclui ainda o destino de cerca de 1,8 mil empregados concursados. Não há qualquer sinalização do governo em relação ao tema, mostrando que a política econômica do governo federal é a de eliminar, de fato, postos de trabalho.

Requerimento ao ministro

No requerimento (Req nº 468/21), Erika e Marcon questionam acerca da sustentabilidade da empresa pública, e indagam ao ministro das Comunicações, Fábio Farias:

• Quanto foi arrecadado anualmente, entre 2009 e 2020, pela Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), instituída pela Lei nº 11.652 de 2008, para ser a principal fonte de recursos a sustentar a EBC?;
• Dos recursos arrecadados anualmente pela CFRP nesse período, que percentuais foram efetivamente repassados à EBC?;
• Qual foi a destinação dos recursos arrecadados pela CFRP e não repassados à EBC?;
• Os recursos não empregados na finalidade para a qual a CFRP foi instituída estão contabilizados em conta específica?;
• Qual a destinação dos eventuais rendimentos financeiros?;
• Qual é a mais recente interpretação do Tribunal de Contas da União sobre a legalidade de aplicações da CFRP distintas da prevista em sua lei instituidora?;
• Quanto da arrecadação da CFRP entre 2009 e 2020 teve outra destinação em razão do mecanismo da Desvinculação da Receita da União – DRU?;
• Sobre a proposta de incluir a EBC no Plano Nacional de Desestatização, requer-se cópia das demonstrações financeiras da empresa pública referentes aos últimos cinco exercícios e uma descrição executiva das principais conclusões alcançadas até o momento pelos estudos que subsidiaram a referida proposta; O que ocorrerá com os recursos da CFRP, com a aprovação da PEC 186?;
• Qual volume de recursos será repassado à EBC?;
• Caso o governo decida por privatizar a empresa, qual destino será dado aos vultosos recursos da CFRP?;
• Solicitamos cópia dos pareceres jurídicos da EBC, da Secretaria do PPI e do Ministério da Economia para a inclusão da EBC no PND; Solicitamos cópia do estudo apresentado pela gestão da EBC ao Conselho do PPI para análise da inclusão da empresa no PND; O que será feito com as frequências administradas pela EBC?;
• E quanto às frequências de TVs de Universidades Federais?;
• Diante da possibilidade da venda de imóveis e frequências, a quem caberia a execução da política pública de comunicação pública prevista na Constituição Federal, em seu artigo 223?;
• Foi elaborado algum estudo pela direção da empresa ou pelo Ministério da Economia sobre como será encaminhada a questão dos trabalhadores em um eventual processo de privatização ou extinção?
• Em caso positivo, solicitamos cópia do estudo.

Conforme o requerimento, em maio de 2020, um decreto presidencial concretizou a intenção declarada em campanha pelo governo de privatizar ou simplesmente desmobilizar os ativos que hoje constituem a operação da Empresa Brasil de Comunicação.

A inclusão da EBC no Plano Nacional de Desestatização tem como justificativa do governo privatista o chamado “déficit operacional” a “dependência da empresa do orçamento federal. Nessa linha de raciocínio, a empresa deveria ser capaz de gerar receitas publicitárias suficientes para arcar com suas despesas operacionais, a partir do valor econômico da audiência de seus programas.

Autonomia da EBC

A lei instituidora da EBC – a Lei nº 11.652, de 2008 (governo Lula) – previu o mecanismo de autonomia econômico-financeira da empresa. A Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública – CFRP, criada a partir da redução de uma parcela das receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, deveria oferecer à EBC a independência e a autonomia financeira de que toda empresa pública de comunicação deveria gozar, para não ser obrigada a submeter sua linha editorial às determinações dos governantes ou à aprovação de anunciantes.

Conforme o requerimento “não é o que acontece, de fato, com a EBC. Sua fonte pública de financiamento não tem sido empregada plenamente na sustentação da operação da empresa. É falaciosa a argumentação de que a EBC não pode depender do orçamento. Na verdade, é o orçamento que não poderia depender de receitas tributárias que foram instituídas com finalidade específica, como a CFRP”.

Marcon e Erika consideram que as informações do Ministério das Comunicações ajudarão a subsidiar o debate público que precisa se desenvolver para que a decisão final sobre eventual privatização da EBC venha a ser tomada pelo Congresso Nacional.

Por Carlos Leite | PT na Câmara