Toda a Bancada do PT na Câmara dos Deputados assinou o projeto de emenda à Constituição (PEC 21/2021), que veda aos militares da ativa a ocupação em cargos na administração pública, nos três níveis da Federação. “As forças armadas são do Estado brasileiro e não devem servir a um governo, elas devem servir ao Estado” afirmou o líder do PT, deputado Bohn Gass (RS).

A PEC é de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e foi protocolada na última quarta-feira (14). O texto estabelece duas condições para que integrantes das Forças Armadas possam exercer funções de natureza civil na administração pública. Militares com menos de 10 anos de serviço deverão se afastar da atividade. Já aqueles com mais de uma década passarão automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.

O líder do PT explicou que já existem regras constitucionais para que integrantes das Forças Armadas possam ser candidatos para exercer um cargo político, mas para isso ele precisa de afastar da sua função. “A PEC 21 visa estender as regras para aqueles que forem ocupar cargos políticos em governos”, enfatizou.

Na avaliação do deputado Bohn Gass, esse tema é muito importante para que não ocorra a partidarização dos quartéis. “Isso é ruim para as Forças Armadas, que são do Estado brasileiro, e é ruim também para democracia e para sociedade. Quando nós assinamos e fomos favoráveis a essa emenda à Constituição é pensando na valorização das Forças Armadas, na valorização da democracia, em cada um cumprir o seu papel, e para o bem da Nação brasileira”, completou.

Ameaça ao processo democrático

Para o deputado Rogério Correia (PT-MG), a PEC merece todo o apoio da bancada. “A permanência de militares em cargos públicos tem sido uma ameaça constante ao processo democrático. Com o governo Bolsonaro e a sua índole autoritária isto acendeu um sinal amarelo para democracia brasileira e a ameaça de golpe virou uma constante”, alertou.

O parlamentar afirmou ainda que é “preciso colocar na Constituição salvaguardas que impossibilite essa ameaça golpista”. Rogério Correia lembra que a Bancada do PT apresentou na comissão especial que analisa a PEC 32, da Reforma Administrativa, uma proposta semelhante à protocolada pela deputada Perpétua na PEC 32.

Papel das Forças Armadas

Para os parlamentares petistas, as Forças Armadas têm um papel estratégico na defesa do território brasileiro e da soberania nacional, por isso não devem fazer parte de governos. “A democracia e a soberania são feitas com instituições fortes. As Forças Armadas são exemplos de instituições de Estado e, para o bom funcionamento delas e do País, é fundamental que não estejam dentro de governos”, afirmou o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Ele enfatizou que os militares já têm suas atribuições, entre elas, a defesa do território e da soberania nacional.

PEC Pazuello

Na avaliação do deputado Rui Falcão (PT-SP), é de suma importância a proposta de emenda à Constituição apresentada pela deputada Perpetua, que já está sendo chamada de “PEC Pazuello”, em uma referência ao general Eduardo Pazuello, que ocupou o Ministério da Saúde no momento mais critico da pandemia da Covid, sem apresentar as medidas corretas e necessárias para conter a propagação do vírus e salvar vidas. “A PEC regulamenta e da transparência na atuação dos militares na administração pública. A partidarização das Forças Armadas representa um risco a democracia brasileira”, alertou.

O deputado Nilto Tatto (PT-SP) escreveu em seu Twitter que as Forças Armadas têm um papel estratégico a cumprir “e não é atuando partidariamente para um determinado governo e sim como órgão de Estado. Tem diferença”, frisou.

Carreira de Estado

O vice-líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), também apresentou uma proposta na mesma linha. O projeto de decreto legislativo (PDL nº 273/2021) tem o objetivo de sustar decreto que considera de natureza militar, para os militares da ativa, diversos cargos e funções civis. O Decreto nº 10.727, de 22 de junho de 2021, segundo Guimarães, pode ser considerado contra a profissionalização e a carreira de Estado dos militares, os quais “devem defender a Nação, o governo e a oposição, e não poderiam estar sendo confundidos com outras carreiras que são de dedicação a governos”, afirmou.

Como justificativa, o petista lembra o Art. 142 da Constituição, que descreve as Forças Armadas como sendo “instituições nacionais permanentes e regulares, e […] destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. “Trata-se de mais um ato arbitrário de Bolsonaro que contraria a legislação e, assim, claramente exorbita o poder regulamentar e os limites da delegação legislativa”, justificou o parlamentar.

Lorena Vale | PT na Câmara

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