Por Elvino Bohn Gass*

A proposta de reforma administrativa, a famigerada PEC 32, encaminhada por Jair Bolsonaro é mais uma bomba de alto poder destrutivo que os ultraliberais lançam contra o Estado brasileiro. É a barbárie focada no enfraquecimento do serviço público e dos direitos da população enquanto se aprofundam os privilégios de castas — inclusive as militares — dentro do Estado, com mais oportunidades de excelentes negócios para o grande capital às custas do sangue e do suor do povo brasileiro.

A PEC 32 é uma proposta cruel que promove verdadeira devastação no serviço público, trazendo abomináveis privatizações em setores de atuação exclusiva do Estado e também terceirizações, que abrem caminho para o aparelhamento pelos governantes de plantão. A proposta praticamente fulmina a realização de concursos públicos.

Querem a volta da República Velha, um tempo em que nomeações de cupinchas e apaniguados eram a prática para a ocupação de vagas no serviço público. Um verdadeiro absurdo: pode haver a livre nomeação de até 1 milhão de agentes públicos sem concurso, que podem ficar até 10 anos atuando no lugar de concursados. É um terreno fértil para a corrupção como a praticada pela família Bolsonaro, que já teria embolsado pelo menos R$ 30 milhões com as rachadinhas, prática de surrupiar dinheiro público de funcionários livremente nomeados.

A PEC enfraquece o poder de atuação de prefeituras, dos estados e da União, a oferta de serviços essenciais para a vida da população e também reduz dramaticamente a autonomia dos servidores, que passam a ser perseguidos como inimigos da Nação. A iniciativa prejudica educação, saúde, segurança pública, Judiciário e uma série de outras áreas vitais em que a presença do servidor público concursado é peça central.

Além disso, afeta frontalmente a remuneração dos atuais servidores e preserva privilégios de membros dos Poderes, como magistrados, procuradores e militares, incidindo essencialmente sobre servidores públicos que não gozam de altas remunerações ou privilégios funcionais. A PEC afeta afetados professores, médicos, enfermeiros. E, pior, cria privilégios, como, por exemplo, mais direitos previdenciários aos policiais e beneficiários.

Trata-se, em resumo, de iniciativa contrária à “modernização” alardeada, pois a PEC ataca o Estado brasileiro. Ela enfraquece, desestabiliza, precariza e desvaloriza órgãos e carreiras que prestam serviços públicos e implementam políticas públicas garantidoras de direitos, fundamentais para desenvolvimento justo, sustentável e soberano do país.

A PEC 32 traz graves riscos de autoritarismo, discricionariedade, aparelhamento e perseguição política tanto nos processos “simplificados” de seleção de servidores temporários, quanto na avaliação de desempenho que servirá como parâmetro para demissão.

Além disso, a proposta de emenda constitucional introduz grave dano ao direito de greve, pois permite a contratação de temporários sem processo seletivo para substituir a força de trabalho em caso de paralisação das atividades essenciais. E uma das grandes conquistas da Constituição de 1988 — a estabilidade no serviço público — cai por terra, pois a reforma amplia as possibilidades de demissão do servidor estável.

Outro absurdo é a possibilidade de redução transitória de jornada de trabalho em até 25%, com correspondente redução da remuneração dos servidores públicos.

Em sua essência, a PEC 32/2020 promove o desmonte do Estado brasileiro, prejudicando não só os servidores, mas, principalmente a população mais carente, que necessita da prestação de um serviço público de qualidade. A bancada do PT na Câmara, em sintonia com movimentos de servidores públicos, tem atuado firmemente contrária à PEC. O projeto é inconstitucional e ofende os princípios da segurança jurídica, de vedação do retrocesso e da afronta à legítima expectativa de direitos. É necessária ampla mobilização da sociedade para derrubar a proposta.

*Publicado originalmente na edição número 32 da revista Focus da Fundação Perseu Abramo