A proposta não é mudança para corrigir ou melhorar a administração dos serviços públicos oferecidos à população. Mas uma tentativa solerte de, reduzindo direitos, conceder poderes imperiais aos governantes
A reforma administrativa do governo Bolsonaro, que ganha forma na Proposta de Emenda Constitucional 32 (PEC 32), é mais uma bomba de alto poder destrutivo que os ultraliberais lançam contra o Estado brasileiro e, por definição, contra o povo brasileiro.
Se aprovada, a PEC 32 enfraquecerá o poder de atuação dos governos municipais, estaduais e federal na oferta de serviços essenciais para a vida da população. Além disso, reduzirá de forma dramática a autonomia dos servidores públicos, desestimulará a busca por funcionários capacitados e, por consequência, provocará a redução da oferta dos serviços públicos, comprometendo, de forma definitiva, a qualidade.
Não bastasse tudo isso, as mudanças que a PEC 32 propõe para a contratação de servidores nas três esferas abriria caminho para a livre nomeação de até 1 milhão de servidores sem concurso público – terreno fértil para a corrupção como a praticada pela família Bolsonaro, que já embolsou pelo menos R$ 30 milhões com a apropriação de salários de assessores pagos com dinheiro público — que se convencionou chamar de “rachadinha”. Daí que não há demasia em chamar a reforma bolsonarista de “PEC do Rachadão”.
Como já aconteceu com as outras reformas que os governos pós-golpe — de Bolsonaro e de seu conselheiro Temer — implementaram no país, também a administrativa busca reduzir direitos da cidadania. Lembremos: 1) depois da reforma da previdência, o trabalhador brasileiro dificilmente consegue se aposentar e, se o faz, passa ganhar um salário miserável no final da vida; 2) dos mais de cem artigos modificados da CLT na reforma trabalhista, nenhum beneficiou o empregado.
De fato, o que se viu após os governos do PT foi um ataque sistemático e cruel a tudo o que beneficia as camadas não endinheiradas do país. É fato: desde que Lula e Dilma deixaram a Presidência, o povo brasileiro só perdeu.
A PEC abre p caminho para a livre nomeação de até 1 milhão de servidores sem concurso público nas três esferas de poder da República
A reforma administrativa proposta não foge à regra. Apresenta-se como modernizante quando, na verdade, desregula tudo e concentra poder, de forma não republicana, nas mãos dos governantes. Faz sentido, pois, que tenha sido apresentada por alguém como Bolsonaro, um absolutista arcaico, que se julga proprietário do Estado e não reconhece a República, onde quem manda é o povo.
Mais: a reforma parte da premissa de que há muitas distorções no serviço público sem, contudo, atacá-las de fato. Ou alguém discorda que a maior distorção do serviço público está nos altíssimos salários de magistrados, promotores, militares?
Ou alguém discorda que a portaria de Bolsonaro, editada em maio, autorizando pagamentos acima do teto constitucional (e que beneficiou o próprio Bolsonaro e generais como Braga Neto e Luiz Eduardo Ramos) só faz aumentar esta distorção? Pois, a PEC 32 sequer tem a coragem administrativa de rever qualquer um desses privilégios.
A PEC 32 não é uma proposta de mudança que corrija ou melhore a administração dos serviços públicos oferecidos a toda a população, mas uma tentativa solerte de, reduzindo direitos, conceder poderes imperiais aos governantes para que possam dispor da máquina estatal como moeda de troca para seus negócios e interesses próprios, sejam eles pessoais ou econômicos. Na verdade trata-se de uma gigantesca negociata. Mais uma, do governo Bolsonaro.
Publicado orginalmente na edição 29 da revista Focus da Fundação Perseu Abramo
One response
Essa PEC é uma vergonha nacional. É a desconstrução da Constituição Cidadã. É a volta do Brasil do Coronelismo Político e apadrinhamento.
Agora dá pra entender o que eles queriam dizer com “Queremos Nosso País de Volta”. É o país das maracutaias políticas. Dos favorzinhos pessoais. Das indicações de parentes e amigos para o serviço público.
É lamentável termos que vivenciar esse triste episódio na história do país. E assim, vão se fortalecendo as velhas Castas dessa República.